O que valem as "declarações de voto" dos vereadores do PS?

Mais uma pérola deste executivo camarário, relatado pelo Partido Socialista na declaração de voto apresentada a propósito dos Projectos de Execução dos Loteamentos da Habitação Jovem dos Casais de Santa Helena, Landal e Santa Catarina.

Diz o PS que "há que assumir as responsabilidades", mas nada se vê em matéria de prestação de contas e apuramento de responsabilidades. Pior, os deputados do PS na Assembleia Municipal não dão seguimento nem tiram consequências das múltiplas declarações de voto dos seus vereadores na Câmara, algumas delas indiciando situações de extrema gravidade.

EXTRACTO DA ACTA Nº 6/2014, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014

DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS

163/2014 - Elaboração dos Projectos de Execução dos Loteamentos da Habitação Jovem dos Casais de Santa Helena, Landal e Santa Catarina – Facturação.

Informação da Divisão de Execução de Obras, datada de 21 de Novembro de 2013, referente à facturação da “Elaboração dos Projectos de Execução dos Loteamentos da Habitação Jovem dos Casais de Santa Helena, Landal e Santa Catarina”, adjudicado à empresa Bernardo & Bernardo – Consultores Associados SA, pelo preço total de €29.920,00 a acrescer do IVA.

A Câmara tomou conhecimento da informação elaborada pela Divisão de Execução de Obras que aqui se dá por integralmente reproduzida e como fazendo parte integrante desta acta e arquivo e deliberou:

1. Aprovar a proposta de alteração às condições contratuais de preço em termos de serviços efectivamente prestados, apresentada pela DEO e considerando devido o preço de € 25.398,08, que acrescido de IVA à taxa legal em vigor, importa em € 31.239,64;

2. Que o valor a pagar pela factura n.º 28, datada de 27/06/2011 no valor de € 26.928,00, será de € 14.678,92, com IVA incluído, tendo em conta que já foi efectuado por conta da referida factura o valor de € 13.464,00, acrescido de IVA.

Mais deliberou a Câmara notificar o requerente para, querendo, se pronunciar por escrito nos termos dos artigos 100º e 101º do CPA e no prazo de dez dias, sobre a presente intenção. A presente deliberação foi tomada por unanimidade.

Os Vereadores do Partido Socialista apresentaram a seguinte declaração:

“No que concerne ao processo de elaboração dos Projectos de Execução dos Loteamentos da Habitação Jovem dos Casais de Santa Helena, Landal e Santa Catarina, os vereadores do partido socialista reiteram a sua perplexidade quanto a um processo que importou ao erário público mais de trinta mil euros para que rigorosamente nada fosse conseguido em matéria de apoio à habitação jovem.

Não apenas não se conseguiu que um único casal jovem se instalasse onde quer que fosse, como ainda se conseguiu apresentar um projecto que se revelou impreparado, disponibilizando-se um terreno cujas características orográficas obrigariam a um insustentável encarecimento de custos infraestruturais que destruíram pela base todo o projecto.

É de pasmar que se tenha sequer contemplado - tecnicamente - um terreno que se revelou tão clamorosamente impróprio para o projecto que se pretendeu implantar. Há que assumir as responsabilidade de mais outro projecto mal pensado, mal concebido e do qual nada resultou senão o desaparecimento de oportunidades e de mais de trinta mil euros em peças arquitecturais com as quais agora, em contexto de crise imobiliária, nada se pode fazer.”