107. Uma linha que separa e se realça de dia para dia

A Associação MVC - Movimento Viver o Concelho realizou ontem o seu habitual evento mensal "21 às 21", desta vez dedicado à figura do "Orçamento Participativo". Foram duas horas de excelente partilha de conhecimentos, sobre este instrumento autárquico de cidadania participativa e democracia local. A descrição do evento foi feita de forma esclarecedora por Miguel Miguel, em http://salubridades2013.blogspot.pt/2014/03/orcamento-participativo-ha-muito-para.html?spref=fb.

Para este evento, foram formalmente convidados todos os senhores Vereadores, Presidentes de Junta e membros da Assembleia Municipal. Nenhum compareceu, tendo estado presentes apenas duas funcionárias da autarquia. Fizeram mal, pois teriam muito a aprender, para bem do município e de si próprios. Por seu lado, o MVC - VIVER O CONCELHO, Movimento Independente, compareceu em peso, ampliando e consolidando a formação dos seus autarcas e associados, preparando-se assim para assumir responsabilidades maiores.

Há uma linha que separa... e essa linha vai sendo realçada de dia para dia.

106. Se é pública, porque não é transmitida em directo?

As sessões da Assembleia Municipal das Caldas da Rainha são públicas, ou seja, qualquer pessoa pode, livremente e sem inscrição prévia, assistir a elas. Para tomar a palavra, no período inicial reservado às intervenções do público (às 21,00 horas), só pode fazê-lo nas sessões ordinárias e, quando autorizado, nas sessões extraordinárias. Também o executivo camarário reserva a última Segunda-Feira de cada mês à participação do público, podendo este tomar a palavra no período inicial (às 16,00 horas). Não existe transmissão televisiva ou radiofónica, directa ou diferida, limitando-se os jornais locais a dar conta do que se passou de essencial em cada sessão (na óptica dos jornalistas presentes), vários dias depois da sua realização.

Ora, se as sessões são públicas, porque é que não são transmitidas e comentadas em directo pela Internet? Hoje existe a tecnologia suficiente para o fazer sem custos significativos, sendo já muitas as actividades profissionais e lúdicas transmitidas em directo por WebTv, A democracia local e a cidadania participativa só teriam a ganhar com a transmissão televisiva das sessões da Assembleia Municipal, tal como acontece há vários anos com a transmissão das sessões da Assembleia da República pela ARTV, tanto dos plenários como das comissões especializadas. Na verdade, nada se deve temer nem esconder dos cidadãos eleitores, muito menos a discussão dos assuntos públicos que, naturalmente, ao público interessam.

O movimento independente MVC - VIVER O CONCELHO defendeu, durante a campanha para as eleições autárquicas de Setembro passado, uma maior abertura e aprofundamento da democracia e cidadania locais, tendo proposto, designadamente, "Transmitir em directo as Assembleias Municipais e outros acontecimentos camarários relevantes (como reuniões de Câmara abertas) via net e/ou canal de televisão". Possuindo a autarquia um canal de televisão - a TV CALDAS (http://www.tvcaldas.com/portal/page/portal/TVCALDAS) -, com toda a infraestrutura e organização instaladas, porque é que não se põe este equipamento ao serviço da comunidade, permitindo-lhe acompanhar, de forma mais acessível, a actividade dos seus órgãos municipais?

Transmissão televisiva da Assembleia Municipal de Vila Real, um exemplo a seguir.

(Ver em http://utadtv.utad.pt/2012-10-02-11-29-31/congressos-e-eventos-m/assembleia-municipal-da-cmvr/video/reuniao-assembleia-municipal-27-fevereiro-2014)

105. Hospital Termal: Consenso e decisão

A minha intervenção de ontem, na sessão extraordinária da Assembleia Municipal sobre o Hospital Termal Rainha D. Leonor, em que relevei a importância de um consenso e de um processo efectivo e eficaz de tomada de decisão. Não há mais tempo a perder.

Senhor Presidente da Assembleia Municipal,
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Senhores Presidentes de Junta,
Senhores Membros da Assembleia Municipal,
Senhores Funcionários,
Senhores Jornalistas,
Caros Concidadãos,

Sendo esta a primeira vez que tomo a palavra nesta ilustre Assembleia, permitam-me sublinhar a honra e o respeito que sinto por aqui estar e por poder participar na discussão, livre e plural, dos assuntos que verdadeiramente interessam ao presente e ao futuro da nossa comunidade. Esta casa da democracia e do povo caldense, beneficia hoje de uma participação cidadã sem precedentes, de que todos nos devemos orgulhar, a qual complementa e enriquece o sistema representativo instituído.

Saúdo a coragem e a generosidade daqueles que permitiram esta preciosa (e delicada) liberdade democrática, bem como a visão, o engenho e a arte, daqueles que nos legaram o fabuloso património, tangível e intangível, que hoje contemplamos e usufruímos, e que tanto nos dignifica e engrandece, mas que coloca sobre os nossos ombros a responsabilidade e a obrigação de o preservar e valorizar, não apenas no interesse das gerações presentes, mas também e sobretudo das vindouras.

Inicia-se hoje, finalmente, a discussão que se presume definitiva sobre o símbolo maior deste património, aquele que determinou a identidade da cidade e do concelho das Caldas da Rainha: o Hospital Termal Rainha D. Leonor. Está em causa, desde logo, o seu incalculável valor simbólico, não apenas do balneário e dos serviços públicos hospitalares, mas também, obviamente, do seu indissociável e inalienável património. E está em causa, igualmente, o seu potencial valor económico e social, cujo aproveitamento, no curto e longo prazos, deve ser objecto de decisão estudada, transparente, justa e tão consensual quanto possível.

Senhor Presidente e Senhores Membros desta Assembleia Municipal,

É, sem dúvida, chegada a hora de avançar, com coragem e competência, para uma boa decisão sobre o futuro do Hospital Termal das Caldas da Rainha. O que se espera, é que as diferentes sensibilidades da sociedade caldense, aqui representadas, sejam capazes de encontrar um consenso e desenhar um roteiro, concreto e definitivo, para a solução do impasse em que se encontra, há demasiados anos, o legado da Rainha. O que se espera é que, com base numa abordagem ética e democraticamente exemplar, na definição de uma carta de princípios objectiva e consensual, e com uma determinação e liderança à altura da dignidade e do prestígio desta terra extraordinária, seja definido e implementado um processo efectivo e eficaz de tomada de decisão.

Os caldenses estão hoje, mais do que nunca, de olhos postos na idoneidade e na capacidade deliberativa de V.Exas, confiando que saberão colocar o interesse da terra e das pessoas em primeiro lugar, salvaguardando o património e o bem comum. Assistiremos com interesse e atenção ao debate que terá lugar, formando um juízo crítico de todas as intervenções e partilhando nas redes sociais a nossa opinião. Também nós, público, queremos ser parte deste processo decisório, fazendo-o de forma construtiva com os instrumentos de que dispomos, tendo como único interesse o bem-estar e o progresso das Caldas da Rainha.

Obrigado.

104. Mais prosa e leviandade no caso Expoeste/ADIO

Da Acta nº 7, de 17.02.2014, da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, retirámos a seguinte passagem sobre um pedido (aprovado) da Associação para o Desenvolvimento Industrial do Oeste - ADIO, datada de 30 de Janeiro de 2014, solicitando a atribuição de um subsídio de € 3.000,00, para apoiar as “Obras de Beneficiação no Auditório da Expoeste”, o qual mereceu a seguinte declaração de voto dos Vereadores socialistas:

“Os vereadores do partido socialista votaram contra a compra da Expoeste pelas razões já anteriormente invocadas em mandato anterior (Janeiro de 2012). Esta operação revela a profunda dependência das associações municipais em relação à Câmara Municipal das Caldas da Rainha e a forma perdulária como têm sido geridas ao longo dos anos. Com esta compra, os caldenses irão pagar duas vezes pelo mesmo equipamento apenas para salvar a face de uma autarquia que tenta, desta forma, impedir que os credores desta associação penhorem um terreno público que foram os caldenses a ceder e um edifício que foram os caldenses a pagar para construir. Tudo para pagar as dívidas de uma associação que, infeliz e evidentemente, não consegue produzir quaisquer soluções estáveis de sustentabilidade comercial e financeira.

Depoimento dos vereadores do partido socialista em Janeiro de 2012:

"As recentes notícias que têm vindo a público acerca da muito controversa aquisição da Expoeste por parte da Câmara Municipal impõem que se esclareça com limpidez todo um processo que tem tão pouco de transparente como de inevitável. A verdade é que a Expoeste foi construída com dinheiros públicos e a sua administração foi entregue a quem por ela se responsabilizasse – a ADIO – de modo a retirar deste equipamento a receita necessária, ao menos aos custos da sua manutenção.

Se hoje a Câmara pretende comprar a Expoeste é apenas porque sabe que a gestão da Expoeste falhou espectacularmente a sua missão. A Câmara sabe que se não compra a Expoeste, pode ficar sem ela, por serem tão prementes os valores em dívida pela ADIO. Afinal, como pode uma coisa que fora construída e paga pelo erário público ser comprada novamente pelo erário público? É inevitável fazê-lo, quando as dívidas que se abatem sobre a Expoeste são quase do mesmo montante com que se pretende comprá-la. 250 mil de dívidas para 300 mil euros de valor de aquisição.

Comprar o edifício é um estratagema para impedir que caia nas mãos dos credores. A gestão displicente deste processo conduziu a esta inevitabilidade financeira. Perguntemo-nos: quem se livra de apuros com esta operação? A quem interessa esta venda e compra? A todos, menos a um: interessa aos gestores da ADIO que assim vêem paga a sua factura. Aos credores da ADIO que assim vêem paga a sua factura. Só mesmo ao contribuinte é que não pode interessar porque, simplesmente dito: vai pagar o mesmo edifício duas vezes. E isto é iniludível. Pretender, como apregoa a maioria PSD, que esta compra não serve para pagar as dívidas da Expoeste - a ADIO – desafia a inteligência de cada munícipe e a ninguém pode persuadir, por muitas acrobacias argumentativas que se faça.

A compra da ADIO pretende apenas duas coisas: evitar que o actual mandato não termine com todas – sublinhe-se: todas – as associações criadas pelo PSD afundadas em dívidas e aproveitar o assunto para tornar visíveis negligências de gestão em relação a concorrentes no interior do PSD que visam a ocupar o cargo de candidato a próximo presidente da Câmara.

Afirmar publicamente que a ADJ e a ADIO são coisas para abater, serve um propósito muito claro: abater um alvo, bem fulanizado, e fazê-lo com bastante notoriedade, para atrair atenções sobre alguém que sirva de bode expiatório para tantos erros crassos de gestão municipal do executivo PSD. Envolver nesta terraplanagem a Culturcaldas, criada há pouquíssimo tempo, depois de um processo de constituição até bastante participado, é um fait-divers que o próprio presidente já negou, contrariando diametralmente tudo que afirmara aos jornais.

Foi solicitado ao Senhor Presidente que diligenciasse para esclarecer publicamente o que importa ver esclarecido. Não esqueçamos que todas as decisões tomadas para a criação destas associações que, numas ocasiões se diz serem empresas municipais e noutras não – consoante a conveniência e o público presente - resultam da prática e da anuência de todo o executivo PSD. Um executivo PSD que a todos os caprichos do seu presidente diz que sim com a cabeça, resignada e feudalizada, amputada de qualquer verdadeira autonomia ou de emancipação política.

A Expoeste revela-se, pois, um expoente da leviandade. A sua compra – a sua segunda compra – demonstra o falhanço estrondoso deste mandato PSD e de como todos os meios servem para atingir os fins. Durante anos não se pensou em mudar o que havia para mudar – empregos a mais, despesas a mais, receitas a menos – e só quando o fim de um mandato se aproxima é que os mesmos que criaram todo o aperto aparecem agora como reformadores de si mesmos.

Tudo o que a oposição tem dito acerca da gestão destas estruturas municipais confirma-se, agora pela boca dos próprios que as criaram. As razões inevitáveis porque o fazem é, contudo, tão clara e tão oblíqua que pouco sobra de respeitabilidade para todos os envolvidos."

Qual a divulgação e quais as consequências

desta declaração de voto?

Parece que, como sempre, nenhumas. Porquê?

103. Como se redige uma Acta?

Uma Acta constitui um registo escrito daquilo que se debate e decide numa reunião. É através das Actas que os públicos interessados (stakeholders) tomam conhecimento dessas discussões e deliberações, utilizando-as para os fins que prosseguem.

No domínio da participação cívica e do aprofundamento da democracia, as Actas constituem factores essenciais de transparência dos poderes e actos públicos, contribuindo para o respeito da legalidade e a justiça social.

O extracto abaixo, é bem o exemplo de como não se deve redigir uma Acta (já nem se fala dos recorrentes erros ortográficos):

Na primeira situação relatada, fica-se sem saber que informação deu o Sr. Presidente da Câmara ao restante Executivo Municipal. Não será esta informação de relevante interesse público (uma vez que as Actas são disponibilizadas no portal da autarquia)?

Na segunda situação, fica-se sem saber o que disse o Vereador Jorge Sobral (não é Sr., como o senhor Presidente?!) sobre a realização da próxima edição do Oeste Lusitano. Não será esta informação de relevante interesse público?

Irão os membros do executivo camarário aprovar esta Acta (e outras do género)? Levada ao extremo, esta forma simplista e errada de redigir as Actas ainda levará um dia o executivo camarário a aprovar uma Acta com uma só palavra: "Falaram."

Como já aqui dissemos, parece que este "novelho" executivo municipal tem um conflito crónico com a competência, pois quase tudo o que faz (quando faz) é de fraca qualidade, fraco gosto, fraca adequação e fraca pontualidade. Tipo "dá-se um jeitinho e já está!".

102. Senhoras e Senhores, o Presidente da Assembleia Municipal das Caldas da Rainha

A nossa Assembleia Municipal não funciona bem. Há muitos anos que não funciona bem, se é que alguma vez funcionou. Talvez os seus membros nem tenham plena consciência disso, seja por lá estarem há muito tempo, seja por acharem que devem imitar os seus congéneres parlamentares. Mas, quem está de fora ou acaba de chegar à Assembleia Municipal - como é o caso dos deputados independentes do MVC - VIVER O CONCELHO (terceira força política na AM) -, sente com preocupação os diversos tipos de disfunções reveladas pelo órgão máximo da democracia caldense, claramente referidas na carta que publiquei hoje na Gazeta das Caldas.

Ora, face às críticas apresentadas pelos cidadãos - que se sentem na obrigação cívica de as fazer, pelo bem da nossa comunidade -, como reage o Presidente da Assembleia Municipal? Da pior maneira. Em vez de se focar nas críticas e de as tomar como legítimas e úteis para o seu mandato, permite-se realizar uma multiplicidade de conjecturas falaciosas e ofensivas, não apenas para os cidadãos em causa, mas também para o movimento independente a que estão ligados, o MVC - VIVER O CONCELHO. Reage, pois, de forma autoritária e intempestiva, absolutamente imprópria de quem exerce um cargo que se quer gentil, equidistante e escrupuloso, isto é, uma referência de cidadania e democracia local.

A leitura atenta das cartas abaixo, mostra como se procurou alertar e ajudar, de forma leal e sincera, o senhor Presidente da Assembleia Municipal a melhorar o exercício das suas responsabilidades, mas a sua postura rancorosa e belicista deixa pouca esperança de que esteja disposto a mudar o que quer que seja, o que coloca uma questão deveras pertinente: Acha o Dr. Luís Ribeiro que tem condições de ética e competência políticas para continuar a presidir à Assembleia Municipal das Caldas da Rainha?

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CARTA DO CIDADÃO JOSÉ RAFAEL NASCIMENTO, PUBLICADA NA "GAZETA DAS CALDAS" EM 14.03.2014 (comentando a resposta dada pelo Presidente da Assembleia Municipal das Caldas da Rainha à carta da cidadã Margarida Mauperrin - ver abaixo)

UMA LUFADA DE AR FRESCO

Foi com estupefacção que li a resposta do senhor Presidente da Assembleia Municipal das Caldas da Rainha à carta da cidadã Margarida Mauperrin, sob o título “Falta de respeito na Assembleia Municipal”. É uma prosa rancorosa, demagógica e imprópria de um alto dirigente de órgão autárquico em democracia, a quem se exige imparcialidade e urbanidade, e que acaba por confirmar a acusação de “falta de respeito” que pretende negar. Um tiro no pé. E não podia faltar o inaceitável processo de intenção e vitimização, ao afirmar que a cidadã “usou o insulto soez e pessoal como arma de combate político”, o que só pode resultar da imaginação do visado, pois tal não se vislumbra na leitura da referida carta. Acredito que não fosse sua intenção, mas objectivamente parece querer condicionar a cidadania participativa, ao invés de a promover como lhe compete.

Na realidade, os trabalhos da Assembleia Municipal têm muito a corrigir e melhorar em termos de respeito democrático e competência decisória, pecando as críticas de Margarida Mauperrin, não por excesso, mas por defeito. Qualquer cidadão pode confirmá-lo facilmente, bastando assistir a uma sessão deste órgão autárquico. Prioridades erradas, votações confusas, comentários desrespeitosos, violações regimentais, ruído e desatenção, bajulice quanto baste, a estes e outros episódios se tem assistido com grande preocupação na Assembleia Municipal. Evidentemente que a responsabilidade não recai apenas sobre o seu Presidente, mas a este compete cuidar da dignidade, do prestígio e da eficácia da casa da democracia caldense. E o que se exige é que todos, sem excepção, sejam efectivamente "o exemplo de uma lufada de ar fresco na política concelhia".

José Rafael Nascimento

RESPOSTA DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA, DR. LUÍS RIBEIRO

Confesso que admiro a solidariedade entre os membros do movimento independente que assistem às Assembleias Municipais, como, aliás, claramente resulta desta carta enviada à Gazeta.

Contudo, não passa de mais do mesmo, isto é, puro combate e chicana política, bem ao pior estilo dos partidos.

Parece mesmo que vamos passar a assistir a uma estratégia concertada no sentido de, semanalmente, haver alguém de “serviço” a comentar, para mais acintosamente, a actividade da Assembleia Municipal.

Não me parece, volto a afirmar, que tais atitudes sejam coincidentes com a intenção antes propalada de vir aí agora uma “lufada de ar fresco” para a política local.

Todavia, desejo deixar consignado que estou, e estarei, sempre disponível para aceitar, a crítica, desde que construtiva e destinada a melhorar o que menos bem estiver pelo que, cartas deste tipo, dificilmente terão mais resposta, ou comentários, da nossa parte.
Luís Ribeiro

(publicadas na Gazeta das Caldas, em 14.03.2014)

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ANTECEDENTES (por ordem cronológica, a começar pela carta mais recente)

(publicada na Gazeta das Caldas, em 07.03.2014)

(publicada na Gazeta das Caldas, em 07.03.2014)

101. Agenda cultural e de lazer

Assim se faz uma agenda autárquica de programação cultural e de lazer, para os munícipes e os turistas.

Se não sabem fazer melhor, copiem.

Pode ser consultada em http://issuu.com/agendacascais/docs/agenda_67_final

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Esta é a centésima mensagem publicada neste blog, cumprindo aproximadamente cinco meses de diagnóstico e intervenção comunicacional sobre a realidade municipal das Caldas da Rainha.

Desde 17 de Outubro de 2013, no seguimento de eleições autárquicas que mantiveram o mandato de quem por aqui anda há 28 anos a fazer asneiras e a degradar esta terra extraordinária (o caciquismo é um fenómeno complexo...), que me empenho em alertar para os mais graves e urgentes problemas da cidade, do concelho e da autarquia.
Tenho-o feito de forma tão fundamentada e assertiva quanto possível, sabendo que as linhas aqui publicadas são pronta e atentamente escrutinadas pelos seus principais destinatários, na proporção inversa em que reagem positivamente às críticas e sugestões aqui deixadas.

Basicamente, estão-se nas tintas, o que é absolutamente coerente com a sua orientação ético-política e a sua putativa competência técnica e gestionária. Temos pena.

Mas não é nada que me incomode ou desanime, pois apenas me move, sempre me moveu, exclusivamente, o superior interesse da comunidade que escolhi servir. E esta, sim, sei que me está grata.

Conhece a Agenda do executivo camarário?

Esta é a Agenda do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de Cascais (PSD), de 7 a 15 de Março.

Conhece a Agenda do executivo camarário das Caldas da Rainha? Não gostava de conhecer? Não acha que é um elemento importante de transparência autárquica? Não acha que o Presidente da Câmara tem a obrigação de divulgar a sua Agenda, entre outros assuntos públicos?

O Dr. Tinta Ferreira acha que não.

Terá de arranjar outra desculpa

Para não dizerem que não colaboro nem tenho uma postura construtiva, aqui vai a previsão meteorológica para as Caldas da Rainha, até ao dia 5 de Abril. O senhor Presidente da Câmara não terá de se mostrar mais preocupado com o mau tempo que, segundo alega, o tem impedido de cumprir os prazos das obras de regeneração urbana. Terá de arranjar outra desculpa.

Melhorar o planeamento e a prestação de contas

As instituições modernas, públicas ou privadas, desenvolvem a sua actividade com base num planeamento estratégico e operacional eficiente, largamente participado, bem fundamentado do ponto de vista técnico-económico e com prazos e responsabilidades bem definidos. Nas Caldas da Rainha, não se conhece a Visão, Missão e Valores da autarquia, ao contrário do que acontece em municípios como Alenquer, Lourinhã ou Mafra. E os cidadãos sentem na pele as consequências da improvisação e da falta de adequada responsabilização, sendo disso exemplo as obras na cidade que afectam o trânsito e a mobilidade dos cidadãos, com gravíssimas consequências para o comércio, os serviços e o turismo.

Na Assembleia Municipal, é frequente os deputados receberem a documentação com escassa antecedência ou mesmo faltarem estudos de suporte, impossibilitando-os de analisar cuidadosamente os assuntos que terão de tratar. Como foi decidida na Assembleia Municipal, por exemplo, a compra da Expoeste, sem qualquer plano de viabilidade ou reestruturação? E o que dizer da fundamentação das GOP (Grandes Opções do Plano) e respectivos relatórios de gestão, documentos prenhes de generalidades e “copy-paste”, sem visão estratégica, onde sobra em erros de escrita e inconsistências, o que falta em ambição e profissionalismo? Aquilo que deveria ser a assunção de compromissos sérios com os cidadãos caldenses e uma rigorosa prestação de contas (e apuramento de responsabilidades, quando for o caso), não passa de um mero exercício burocrático para responder a obrigações legais (senão nem isto haveria).

O planeamento autárquico é, de facto, insuficiente e amadorístico, muito aquém das necessidades e responsabilidades do Concelho. Qualquer aluno meu chumbaria, se me apresentasse tão fraco trabalho. Ignoro se será por falta de competência, motivação ou transparência (ou todos estes factores), mas a realidade é inegável e pode ser comprovada por qualquer cidadão conhecedor destas matérias. O que sei é que aqueles que governam esta autarquia acham que o escrutínio eleitoral, com as limitações conhecidas, lhes dá carta-branca para fazerem, ou não fazerem, o que bem entendem, e imporem nos órgãos autárquicos a sua autocrática vontade. Não dá, mas assim é há 28 anos, para mal dos pecados caldenses.

(Publicado no Jornal das Caldas, em 12.03.2014)

(Fonte: http://portugalfotografiaaerea.blogspot.pt/2012_11_01_archive.html)

É defeito ou feitio?

Estranho, parece haver qualquer coisa de continuadamente néscio em quem tem a responsabilidade de cuidar deste município...

Já se percebeu que não vale a pena explicar. Duvida-se de que também valha a pena criticar. Se calhar não é defeito, é feitio.

(Foto: Cortesia de Miguel Miguel)

"Um jeito manso..."

Porque é que, nas Caldas da Rainha, o PCP e o PS demonstram "um jeito manso que é só seu" de fazer oposição ao executivo camarário, limitando-se a questionar (mas pouco) na Assembleia Municipal, deixando o espaço (local) da opinião pública praticamente esquecido e abandonado, ao contrário do que fazem esses dois partidos no espaço nacional?

Porventura julgam que os cidadãos sabem o que se passa nas reuniões da Câmara e nas sessões da Assembleia Municipal, se não for adequadamente divulgado? Porventura pesa-lhes a caneta para escreverem nos jornais locais? Porventura pesam-lhes interesses ou conveniências? Ou estão numa de "passar uma esponja pelo passado" e, pelos vistos, também pelo presente?

Felizmente há quem, com menos recursos mas mais responsabilidade, trabalhe pelo esclarecimento dos caldenses. Seria bom para as Caldas que o PCP e o PS se juntassem a esses no esforço de esclarecimento da opinião pública local.

Para que querem o poder?

Estão agarrados ao poder que nem lapas. Mas, para que querem o poder?

• Para sobreviver?
• Para encher os bolsos?
• Para satisfazer o ego?
• Para servir o seu grupo?
• Para servir o amo?
• Para humilhar o adversário?
• Para esconder o passado?
• Para que sim?!

O poder deve ser pretendido, temporariamente, apenas para se ter a oportunidade e a honra de servir a sua terra e a sua comunidade, melhor do que o adversário.

Assim, a defesa do poder só é legitima como demonstração da capacidade efectiva de servir melhor que o adversário.

A quem não encara o poder nesta perspectiva e se agarra a ele como lapa, faz-se o que se faz às lapas: arrancam-se.

O que valem as "declarações de voto" dos vereadores do PS?

Mais uma pérola deste executivo camarário, relatado pelo Partido Socialista na declaração de voto apresentada a propósito dos Projectos de Execução dos Loteamentos da Habitação Jovem dos Casais de Santa Helena, Landal e Santa Catarina.

Diz o PS que "há que assumir as responsabilidades", mas nada se vê em matéria de prestação de contas e apuramento de responsabilidades. Pior, os deputados do PS na Assembleia Municipal não dão seguimento nem tiram consequências das múltiplas declarações de voto dos seus vereadores na Câmara, algumas delas indiciando situações de extrema gravidade.

EXTRACTO DA ACTA Nº 6/2014, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014

DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS

163/2014 - Elaboração dos Projectos de Execução dos Loteamentos da Habitação Jovem dos Casais de Santa Helena, Landal e Santa Catarina – Facturação.

Informação da Divisão de Execução de Obras, datada de 21 de Novembro de 2013, referente à facturação da “Elaboração dos Projectos de Execução dos Loteamentos da Habitação Jovem dos Casais de Santa Helena, Landal e Santa Catarina”, adjudicado à empresa Bernardo & Bernardo – Consultores Associados SA, pelo preço total de €29.920,00 a acrescer do IVA.

A Câmara tomou conhecimento da informação elaborada pela Divisão de Execução de Obras que aqui se dá por integralmente reproduzida e como fazendo parte integrante desta acta e arquivo e deliberou:

1. Aprovar a proposta de alteração às condições contratuais de preço em termos de serviços efectivamente prestados, apresentada pela DEO e considerando devido o preço de € 25.398,08, que acrescido de IVA à taxa legal em vigor, importa em € 31.239,64;

2. Que o valor a pagar pela factura n.º 28, datada de 27/06/2011 no valor de € 26.928,00, será de € 14.678,92, com IVA incluído, tendo em conta que já foi efectuado por conta da referida factura o valor de € 13.464,00, acrescido de IVA.

Mais deliberou a Câmara notificar o requerente para, querendo, se pronunciar por escrito nos termos dos artigos 100º e 101º do CPA e no prazo de dez dias, sobre a presente intenção. A presente deliberação foi tomada por unanimidade.

Os Vereadores do Partido Socialista apresentaram a seguinte declaração:

“No que concerne ao processo de elaboração dos Projectos de Execução dos Loteamentos da Habitação Jovem dos Casais de Santa Helena, Landal e Santa Catarina, os vereadores do partido socialista reiteram a sua perplexidade quanto a um processo que importou ao erário público mais de trinta mil euros para que rigorosamente nada fosse conseguido em matéria de apoio à habitação jovem.

Não apenas não se conseguiu que um único casal jovem se instalasse onde quer que fosse, como ainda se conseguiu apresentar um projecto que se revelou impreparado, disponibilizando-se um terreno cujas características orográficas obrigariam a um insustentável encarecimento de custos infraestruturais que destruíram pela base todo o projecto.

É de pasmar que se tenha sequer contemplado - tecnicamente - um terreno que se revelou tão clamorosamente impróprio para o projecto que se pretendeu implantar. Há que assumir as responsabilidade de mais outro projecto mal pensado, mal concebido e do qual nada resultou senão o desaparecimento de oportunidades e de mais de trinta mil euros em peças arquitecturais com as quais agora, em contexto de crise imobiliária, nada se pode fazer.”

O que se passa com a contratação externa de serviços profissionais?

Repetem-se os casos de contratação externa de serviços profissionais, pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha, quando existem funcionários competentes no município para efectuar os mesmos trabalhos. O último caso que partilhámos foi o da contratação de serviços de fotografia (ver http://detantoestarem.blogspot.pt/2014/03/1170720-iva-como-porque-e-para-que.html), tendo a autarquia profissionais competentes nesta área. Nenhuma explicação fundamentada é dada para estas decisões, as quais indiciam má despesa pública (com dinheiro que sai dos bolsos dos cidadãos).

EXTRACTO DA ACTA Nº 6/2014, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014

A Câmara [...] deliberou emitir parecer prévio vinculativo favorável, conforme previsto no n.º 4 do art.º 73º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro (OE/2014) à celebração de contrato de “Prestação de Serviços de Levantamentos Topográfico e Arquitectónico Exterior do Edifício Municipal da Quinta da Saúde”, através de ajuste directo – regime simplificado, ao abrigo do disposto no art.º 128.º do Código dos Contratos Públicos, com a empresa Altitude Soluções Topográficas, Lda, pelo valor total de € 700,00 (setecentos euros), a acrescer do IVA à taxa legal em vigor.

“Os Vereadores do Partido Socialista pronunciaram-se no sentido de que a Câmara Municipal devia ter todas as condições para realizar estes trabalhos, nomeadamente porque possui no seu quadro de pessoal um técnico topógrafo que podia executar esse serviço, asseguradas que estivessem todas as condições técnicas e materiais para o desempenhar com qualidade, sem que, assim, tivesse de recorrer a serviços externos.”

Ver em http://www.cm-caldas-rainha.pt/portal/page/portal/PORTAL_MCR/MUNICIPIO/CAMARA_MUNICIPAL/ACTAS_DELIBERACOES/Acta06_2014_de_10_02.pdf

Carnaval das Caldas: Que balanço?

Terminado o Carnaval das Caldas da Rainha, este ano com um conceito definido - Zé Povinho e Maria Paciência - e, supostamente, melhor organização, deverá seguir-se a realização do respectivo balanço, para que as próximas edições tenham maior sucesso.

Para já, sabe-se que foram investidos 85.000 Euros neste Carnaval.

1. Confirma-se esta quantia?
2. Quanto recebeu cada colectividade e com base em que critério?
3. Quantos carros alegóricos integraram o corso?
4. Quantos figurantes participaram?
5. Quantas empresas patrocinaram o Carnaval e com que quantias?
6. A que empresa foi contratado o som, com que critério e de que forma foi pago (p.e. com combustível camarário)?
7. Quanto custou a apresentação/animação e como foi contratada?
8. Quanto custou o Carnaval dos idosos?
9. E o das crianças?
10. Quantas pessoas trouxe às Caldas o Carnaval, nos dois dias de desfile?
11. Qual o impacto do Carnaval no incremento da notoriedade, da reputação e dos negócios na cidade e no concelho?
12. Que grau de satisfação obteve dos diferentes públicos e participantes?
13. Houve uma boa integração deste evento com as actividades do turismo, do comércio, da restauração, da saúde, dos transportes e outras?
14. Quais os principais pontos fortes e fracos identificados?
15. Quais as principais ameaças enfrentadas e oportunidades aproveitadas?
16. Que melhorias devem ser introduzidas na próxima edição do Carnaval das Caldas?

Todas estas questões podem e devem ser respondidas. Ficamos a aguardar estas informações, as quais se espera que sejam divulgadas publicamente.

Não se pode aceitar que não haja uma efectiva prestação de contas

Há sinais preocupantes de que poderá estar em curso uma operação de "branqueamento" das asneiras feitas pelos anteriores executivos camarários (da mesma cor partidária), designadamente por parte de quem os presidiu de forma tão pessoalizada, centralizada e discricionária, aproveitando o aparente desinteresse de uma parte da sociedade caldense, desiludida com a política e desinteressada do que se passa com a governação autárquica.

Os casos sucedem-se, sob o argumento de que se torna necessário resolver problemas (leia-se disparates, confusões e negociatas) pendentes que se arrastam há vários anos, envolvendo terrenos, obras, actos de gestão e recursos camarários. Não está em causa, obviamente, a necessidade de resolver problemas e tomar decisões, mas não se pode ignorar nem isentar quem quer que seja da imperativa e rigorosa prestação de contas, sob pena de ficarem por esclarecer dúvidas legítimas e de poder ficar gravemente prejudicado o interesse público.

Desde que o actual executivo camarário tomou posse, em Outubro passado, já foram impostas pelo actual edil e pelo partido que o apoia, na maioria dos casos contra a vontade dos vereadores e dos deputados da oposição, decisões unilaterais e incompreensíveis sobre pelo menos os seguintes dossiers, sem que tenha havido uma clara, rigorosa e efectiva prestação de contas:

           - Inquérito ao "Caso do Gasóleo Camarário"

           - Aquisição da Expoeste/ADIO

           - Aquisição do Terreno da EBI/Stº Onofre

           - Indemnizações por Suspensão de Obras

           - Contratação de Serviços

Estando ainda por esclarecer importantes dossiers, entre os quais o do Hospital Termal, do Centro Empresarial/Caldas Competitiva, da Comunicação Autárquica e TV Caldas, da Subsidiação das Colectividades, do Census Comercial e da Marca Caldas, entre outros, é legítimo temer-se que estes tenham o mesmo tratamento nebuloso que os anteriores, não se aceitando que, uns e outros, estejam condenados a um mesmo destino irreversível de facto consumado.

Cabe aos senhores deputados e à opinião pública caldense exigir lisura na análise e resolução destes casos, para que não permaneçam quaisquer dúvidas sobre a legalidade e a ética das decisões tomadas pelos órgãos autárquicos. E, justificando-se, que seja solicitada a fiscalização das entidades com competência de auditoria autárquica, nomeadamente a Inspecção Geral de Finanças e o Tribunal de Contas, entre outros. É que o detergente pode lavar mais branco, mas os cidadãos e os seus representantes democraticamente eleitos, bem como as autoridades da administração central do Estado, não podem.

O OMO pode lavar mais branco, mas a ética e a legalidade não.

11.707,20€ (+ IVA) como, porquê e para quê?

Há cerca de dois meses, elogiei aqui o trabalho do profissional de fotografia e funcionário da autarquia caldense Luís Pedro Hunchelday, responsável pelo conteúdo fotográfico dos catálogos de importantes exposições realizadas nas Caldas da Rainha, incluindo no CCC - Centro Cultural e de Congressos. Afirmei, na altura, que era bom saber que a autarquia caldense está bem servida em matéria de Fotografia e possui nos seus quadros profissionais com o gabarito de Luís Pedro Hunchelday, esperando-se (e exigindo-se) que o executivo camarário respeite e motive esses profissionais, aproveitando adequadamente as suas capacidades, em benefício dos habitantes e visitantes das Caldas da Rainha (ver http://detantoestarem.blogspot.pt/2014/01/o-potencial-humano-das-caldas-da-rainha.html).

Eis, senão, quando nos chega ao conhecimento a Acta abaixo da sessão do executivo camarário, deixando no ar as seguintes questões levantadas pelos Vereadores do Partido Socialista, as quais devem ser escrutinadas, com todo o rigor e isenção, pelos senhores deputados municipais:

   1- O processo escolhido foi ou não ínvio?
   2- Houve ou não ilicitude por discriminação?
   3- O processo concursal foi ou não limpo e transparente?

Acta n.º 02 de 13 de Janeiro de 2014

38/2013 - Prestação de Serviços fotográficos para o Município em regime de avença com o Sr. Carlos Alberto Manique Barroso – Parecer Prévio Vinculativo.

Informação do Presidente da Câmara, datada de 13 de Dezembro de 2013, elaborada na sequência da exigência de parecer prévio vinculativo prevista no n.º 4 do art.º 75.º, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (OE/2013), propondo a emissão de parecer favorável à contratação da “Prestação de Serviços fotográficos para o município, em regime de avença, com Carlos Alberto Manique Barroso”, pelo prazo de 12 meses, sendo o valor mensal de € 975,60, totalizando € 11.707,20, acrescendo aos valores atrás referidos o IVA à taxa legal em vigor.

A Câmara tomou conhecimento e de acordo com a aludida informação, deliberou emitir parecer prévio vinculativo favorável, conforme previsto no n.º 4 do art.º 75º, da Lei n.º 66-B/2012 de 31 de Dezembro (OE/2013), à contratação da Prestação de Serviços Fotográficos para o Município, em regime de avença, até 31 de Dezembro de 2014, com o Sr. Carlos Alberto Manique Barroso, através de ajuste directo nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 20.º do Código dos Contratos Públicos, conjugado com a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e respectivas alterações, com o valor mensal de € 975,60, a acrescer do IVA à taxa legal em vigor.

A presente deliberação foi tomada por maioria do Executivo Municipal, com 3 votos a favor, 2 votos contra e 1 abstenção. Votaram a favor o Presidente da Câmara, Fernando Manuel Tinta Ferreira, o Vice-Presidente da Câmara, Hugo Patrício Martinho de Oliveira e o Vereador Alberto Manuel de Oliveira Reis Pereira. Absteve-se o Vereador Manuel Fialho Isaac.

Votaram contra os Vereadores Rui José Antunes da Cunha Simões Correia e Jorge Manuel dos Santos Sobral, apresentando a seguinte declaração de voto:

“Os vereadores do partido socialista votaram contra a proposta de fornecimento de serviços fotográficos com equiparação salarial de assistente técnico (975,60€ mensais - 11707,20€ anual), por considerar que o processo escolhido é ínvio e nega objectivamente que os munícipes das Caldas da Rainha possam concorrer a uma prestação de serviços numa área em que o concelho tem inclusivamente cursos superiores neste âmbito e que assim se vêem, inexplicavelmente, impedidos da possibilidade de concorrer.

Salienta-se que nenhuma objecção se levanta quanto ao nome e currículo técnico que foi sugerido que se pretende venha a desempenhar esta tarefa. Trata-se inevitavelmente de respeitar o princípio de garantir que todos os munícipes sejam tratados da mesma forma e proteger o concorrente de putativa ilicitude por discriminação. O presente processo ofende o princípio da desejável igualdade de oportunidades para todos os munícipes.

Nenhuma razão existe para que não seja convocado um processo concursal limpo e transparente pelo qual o município beneficiaria de um processo de comparação e aferição de currículos e portfolios.”

O Sr. Presidente da Câmara referiu que se trata de um procedimento legal e adequado às funções que irão ser exercidas.

Tv Caldas: Por uma televisão local ao serviço da democracia e da cidadania caldenses

Nas Caldas da Rainha existe uma enigmática televisão local, adstrita ao Centro da Juventude. No site www.tvcaldas.com, afirma-se que:

"A Tv Caldas é uma aposta da Câmara Municipal das Caldas da Rainha em colaboração com o Centro da Juventude e surge da necessidade de criar uma plataforma web de modo a compilar vários ambientes, vários espaços culturais, interesses caldenses e outras formas de divulgação do que se produz na região. A Tv Caldas foi pensada para atingir um público cada vez maior e mais diferenciado, tendo como um dos principais objectivos a divulgação e lançamento de projectos artísticos, comerciais e de associativismo das Caldas da Rainha.

Neste âmbito pretende-se fazer, sempre que possível protocolos de forma a criar uma interligação entre a Tv Caldas e a cidade. Pretende-se com este projecto que cada vez mais, os utilizadores da internet conheçam o que se passa na nossa cidade e que esta divulgação seja feita de uma forma cada vez mais eficaz e chegando dia-a-dia mais longe. Deverá, com este, ser possível aproveitar alguns dos programas de apoio concedidos pelo município a nível artístico e cultural, tal como, o programa de apoio que irá ser criado para ser exibido no espaço “séries” divulgando-os duma forma mais alargada.

O projecto Tv Caldas tem como principais propósitos:

 - Divulgação da actividade artístico-cultural das Caldas da Rainha, tal como, fomentar o comércio, associativismo e tradição local;
 - Fazer parcerias com comerciantes, associações e outras entidades locais de forma a divulgar os seus produtos e (ou) eventos, criando um espaço inteiramente dedicado a eles;
 - Criar um meio de difusão eficaz e dinâmico recorrendo às novas tecnologias (Web) para que seja possível que este abranja o maior número possível de público."

Pouco se sabe sobre esta misteriosa televisão, para além das intenções divulgadas no respectivo site. O banner publicado na página de entrada do Portal da autarquia, não tem link para aquele site, ficando-se pelo logótipo da Tv Caldas. A referência à "cidade online" não passa de uma nota humorística da já famosa (pelas piores razões) "Nova Dinâmica". Bem gostaríamos que a cidade - e o concelho - estivesse realmente online, mas basta ir ao Portal da Câmara Municipal para vermos como está desactualizado e é omisso em muita informação que devia estar na Internet.

A bem da transparência, várias questões relevantes se colocam sobre a Tv Caldas:

1. Quanto foi já investido neste projecto?
2. Qual o seu orçamento anual e quem o aprova?
3. Quem nomeou o seu responsável e com que base?
4. Quais os critérios de selecção dos seus colaboradores?
5. Qual o seu plano estratégico e operacional, e quem o aprova?
6. Que retorno e benefícios proporcionou esta televisão ao município, tanto interna como externamente?
7. Como se integra este projecto na estratégia global de comunicação da autarquia e do município?
8. Como se integra este projecto na estratégia geral da autarquia para o Turismo e demais políticas sectoriais?

Entrando na página da Tv Caldas na Internet, constatamos que ela não é actualizada desde as vésperas das eleições autárquicas de Setembro de 2013, o que permite várias interpretações:

• Os responsáveis por esta televisão são incompetentes?
• Este projecto está a ser reestruturado de acordo com um plano aprovado pela autarquia?
• O "novelho" executivo camarário deixou cair este projecto por algum motivo justificado?
• Este projecto serve apenas para promover o poder e ajudá-lo a ganhar eleições?

Tanto quanto se sabe, nada foi comunicado aos membros da Assembleia Municipal, os quais parecem estar alheados deste instrumento estratégico de comunicação municipal.

Considero, neste contexto, ser essencial e prioritário que os deputados municipais

1. Sejam informados sobre esta televisão local, a qual deve estar ao serviço do município das Caldas da Rainha;
2. Chamem a si o controlo deste instrumento estratégico de comunicação do município;
3. Aprovem a transmissão directa online das sessões da Assembleia Municipal, bem como da sessão pública do executivo camarário;
4. Agendem um debate sobre o modelo e a estratégia de comunicação autárquica e municipal, incluindo os seus recursos humanos, materiais e financeiros.