134. Tesourinhos Camarários (1) - Aquisição do Terreno da EBI de Santo Onofre

Declaração de Voto dos vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal das Caldas da Rainha, em 8 de Abril de 2014:

"Os vereadores do partido socialista consideram o processo referente à Urcaldas uma ilustração do que tem sido o governo da maioria PSD no concelho das Caldas da Rainha. Importa compreender com clareza tudo o que se passou. Surge em 1992 a oportunidade de construir uma Escola de tipologia Básica Integrada para as Caldas da Rainha. A Câmara Municipal das Caldas da Rainha dispõe-se a arranjar o terreno para a obra. Estabelece com um proprietário um acordo segundo o qual a Câmara Municipal comprará o terreno e permitirá aos proprietários o loteamento do terreno envolvente à escola com índices de construção elevados. A escola é construída e inaugurada em 1993. Treze anos mais tarde, decide-se construir um pavilhão junto à mesma escola, para tentar apagar o erro que foi a construção indevida de um pavilhão Rainha Dona Leonor longe da escola a que deveria ter sempre pertencido. O terreno para o novo pavilhão localiza-se, final e obviamente, junto à escola. Pertence aos mesmos donos dos terrenos da escola e que, novamente, aceitam esta construção.

Aquilo que gera completo estarrecimento é que nenhuma letra é escrita sobre o assunto. Nada. Nenhum documento legal existe que comprove o acordo efectuado em 1993 e depois ampliado. O negócio não tem qualquer validade. Não existe, existindo. Ao solicitarem toda a documentação referente a este processo, é entregue aos vereadores do partido socialista uma risível minuta de contrato, não assinada e sem data. A estupefacção é total. A ilegalidade, completa. Vinte anos em absoluta ilegalidade passados, não chega sequer, portanto, a existir qualquer acto jurídico que valide a operação. Ocorre que, anos mais tarde, em contexto de crise, os saturados donos dos terrenos exigem à Câmara Municipal das Caldas da Rainha que lhes seja feito o pagamento dos terrenos. Consideram que, vinte anos depois, é mais do que tempo para se verem ressarcidos de um terreno que venderam a quem nunca pagou nada. Pedem 5 milhões de euros pelo terreno. Exigem uma resposta rápida ou lançarão a questão para tribunal. Os vereadores socialistas propuseram então que fosse feita uma avaliação independente do terreno, uma vez que, sendo de inteiríssima justiça que os proprietários fossem pagos e mesmo indemnizados, consideram a sua primeira avaliação sobrestimada.

A avaliação independente avalia os terrenos ocupados (escola e pavilhão) em 1 milhão e 750 mil euros. Os vereadores socialistas recusaram qualquer arranjo fora da lei e propuseram que fosse estabelecido um verdadeiro acto jurídico, repudiando abertamente este tipo de traficâncias, sem papéis firmados, que durante anos percorreu muitos momentos da vida autárquica da gestão PSD. Em virtude das numerosas solicitações das escolas para a expansão da sua área educacional, é proposto que se adquira mais terreno (cerca de 11 mil metros quadrados) na envolvente daquele estabelecimento de ensino para ali instalar equipamentos de apoio educativo, bem como para uma pista de tiro com arco ao ar livre. Depois de um embaraçoso processo negocial, as partes acordam no montante de 2 milhões e 400 mil euros para todos os terrenos agora considerados.

O que esta Câmara Municipal das Caldas da Rainha fez é, como se vê, absolutamente intolerável. Mais uma vez, demonstrou à sociedade que não tem qualquer respeito, nem pelos munícipes com quem faz negócios, nem tem, por princípio, a menor intenção de cumprir a sua palavra. Desesperada e encostada à parede, a empresa vê-se obrigada a aceitar o acordo que a Câmara Municipal das Caldas da Rainha lhe propõe, uma vez que precisa de liquidez imediata e receia que um processo judicial se arraste durante anos e torne impossível a recuperação da empresa. O que daqui resulta é uma Câmara Municipal das Caldas da Rainha que desonra a sua respeitabilidade, a sua idoneidade; é o nome dos Caldenses que está em jogo. Mas não apenas a sua honorabilidade. O seu dinheiro. Resulta disto tudo uma Câmara Municipal das Caldas da Rainha cuja fictícia saúde financeira nasce destes acordos sinuosos que vão agora retirar milhões de euros ao seu orçamento, apenas porque não pagou a tempo. Tivesse a Câmara Municipal das Caldas da Rainha pago a tempo e os valores a pagar nunca seriam tão elevados. Pagaremos todos, agora, por causa destas intrujices. E são intrujices de facto porque ninguém, muito menos uma câmara, se esquece de que tem uma dívida de milhões de euros.

Cumprirá ao tribunal de contas validar esta colossal operação financeira que põe a nu a irregularidade financeira de todos os orçamentos que foram sendo apresentados ao longo dos anos, intrujice que foi sempre denunciada pelo partido socialista. Não é este, de resto, o único caso em que esta Câmara Municipal das Caldas da Rainha assim procedeu. Casos há em que os proprietários faleceram antes de verem qualquer contrapartida às suas cedências. Contrapartidas prometidas e sempre às escondidas de todos. Dívidas furtivas dos orçamentos e que revelam a astuciosa e irresponsável forma de, no fim das contas, deitar fora dinheiro dos contribuintes. E tudo apenas porque não se cumpre a palavra. Porque se constrói em terrenos de outros a quem nunca se pretende pagar. Uma vergonha. 

Os vereadores do partido socialista consideram de elementar justiça concluir um processo que reponha a legalidade dos contratos efectuados pela câmara. Confirmarão todo o desfecho que permita uma solução aceitável para os legitimamente ofendidos. Que somos todos nós. Repudia veementemente a indecorosa forma como esta Câmara Municipal das Caldas da Rainha se comportou. Há outro caminho. O da honradez. Não humilha ninguém e é, ainda por cima, muito mais barato.”

(Extracto da Acta nº 14 de 08.04.2014 da Câmara Municipal  das Caldas da Rainha)

http://www.cm-caldas-rainha.pt/portal/page/portal/PORTAL_MCR/MUNICIPIO/CAMARA_MUNICIPAL/ACTAS_DELIBERACOES/acta14_2014_de_08_04.pdf

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Declaração de voto dos mesmos vereadores, em 16 de Junho de 2014, relativa à contratação de empréstimo para investimento-financiamento bancário no montante de 2 milhões e 400 mil euros, tendo em vista a aquisição do terreno da EBI de Santo Onofre:

“A contratação de um empréstimo de €2.400.000,00 para atender à regularização de dívidas vultuosas que o município escondeu durante anos (Urcaldas, Expoeste, entre outras) representa bem aquilo que os vereadores do partido socialista têm denunciado ao longo dos anos: uma situação financeira, cuja estabilidade fica a dever-se a um desinvestimento na qualidade de vida dos caldenses que viram a sua terra definhar ao longo das últimas duas décadas; um concelho sem qualquer perspectiva de futuro, a gerir uma regeneração urbana sem rumo e com toda a sua política baseada no evento e não no planeamento acaba por gerar custos absolutamente escusados. É o caso deste empréstimo. A Câmara Municipal das Caldas da Rainha irá contrair um empréstimo para poder pagar uma quantia que nunca teria de pagar caso tivesse cumprido as suas obrigações com os munícipes de quem utilizou um terreno sem o pagar durante vinte anos.
Contratação de empréstimo para investimento – Financiamento bancário no montante de € 2.400.000,00. Nunca as Caldas da Rainha teriam de pagar 2.400.000€ se o acordo com a empresa Urcaldas tivesse respeitado as mais elementares regras da contratação urbanística referente à instalação da escola básica integrada de Sto Onofre e ao pavilhão dessa mesma escola. Contrair um empréstimo com o exacto valor do montante devido àquela empresa serve apenas para gerar a ideia pela qual o dinheiro sai de um lado para ir para outro. Não é verdade. Este dinheiro servirá para pagar muitas outras contas, pela conveniente libertação de fundos que permite. A continuada apresentação de orçamentos fictícios e práticas de negociação repletas de irregularidades e mesmo ilicitudes processuais obrigam a gastar muito mais dinheiro do que aquele que seria pago caso se tivesse respeitado a lei.
Mas é muito ilustrador ver como os mesmíssimos trapezismos orçamentais de sempre continuam a desafiar a inteligência dos caldenses. Antes das eleições, a saúde da câmara é de ferro. Alguns meses depois já é preciso contrair empréstimos. A saúde da câmara municipal das Caldas da Rainha enferruja sempre logo após as eleições. Em Janeiro de 2010, os vereadores do partido deixaram o seguinte em acta: "Novamente se confirma que a dita sanidade financeira do município não passa de mera jactância eleitoral, como o provou a necessidade imperativa de contrair um empréstimo de 2,5 milhões de euros, um mês após as eleições - calendário que provoca dificuldades de tesouraria no pagamento atempado dos fornecedores da Câmara. Torna-se óbvio que, sendo indispensável, este empréstimo deveria ter sido efectuado pelo menos 4 meses antes das eleições, para ser eficaz no apoio à economia e empresas caldenses e não um mês depois."
Desta vez, o caso é ainda mais grave porque com este empréstimo pretende-se pagar, legitimamente diga-se, as dívidas furtivas que duas décadas de contratos de boca foram acumulando. É de elementar justiça que se pague a quem se deve. Por isso apenas não votamos contra este empréstimo. Mas é de elementar justiça saber que pagamos hoje muito, mas muito mais, do que aquilo que deveríamos ter pago e que estamos a pagar muito mais do que deveríamos apenas porque ninguém soube acautelar o presente e o futuro deste concelho.”
Na sequência da declaração dos Vereadores do Partido Socialista, o Senhor Presidente da Câmara ditou para a acta o seguinte: “O Município tem um saldo orçamental de € 6.820.787,78, e dividas a bancos e fornecedores de € 4.054.025,22, pelo que a situação financeira do Município é sólida. No entanto de forma a fazer face aos investimentos em curso e à aquisição do terreno que está ocupado por uma Escola, sob pena de em decisão judicial as indemnizações poderem ser superiores, à cautela, será necessário garantir a dotação financeira necessária que permita a aquisição desse terreno sem prejudicar os investimentos que estão em curso. Há momentos em que o investimento tem que ser superior para que a rentabilidade do concelho seja consequente. No final do mandato os “rácios” financeiros serão tão bons como no final do mandato anterior.”

(Extracto da Acta nº 24 de 16.06.2014 da Câmara Municipal das Caldas da Rainha)
http://www.cm-caldas-rainha.pt/portal/page/portal/PORTAL_MCR/MUNICIPIO/CAMARA_MUNICIPAL/ACTAS_DELIBERACOES/Acta24_2014_de_16_06.pdf